...Ludma Lillyan Vieira Ramos [1] Erika Cibele Alves Ferreira [2] Tâmara Santos Antunes[3] Warley Dias de Sá [4] INTRODUÇÃO ¶... ...s princípios orçamentários são regras ge... ...ação e a execução do orçamento público, ... ...ionalidade e transparência nas atividade... ...ossível cumprir o propósito da administr... ...ecessidades sociais de maneira organizad... ... princípios orçamentários são: Conjunto de proposiçõ... ...s e as práticas orçamentárias, com vista... ..., sobretudo no que se refere e à sua tra... ...der Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Com a redemocra... ...criação da Constituição da Repuública Federativa do Brasil estabelec... ...o desenvolvimento social, como construir... ...ia, garantir o desenvolvimento nacional,... ...ais e regionais, entre outros. Para que esses obj... ...mental que haja o controle das finanças ... ...execução do orçamento público. Diante disso, é ... ...para a elaboração e a execução do orçame... ...ntrole dos gastos públicos. Em questão, ... ...al no devido planejamento para que metas... ...stabelecidos e aplicados para a execução e a evolução do ente destinatário.  O presente trabalho tem como objetivo s explorar... ...ão no orçamento público para o desenvolv... ...enham a beneficiar a sociedade. Além disso, busca-se , demonstr... ...nto atuam para a aplicação dos recursos públicos. e como os instrumentos d... ...ns>Desse modo, foi utilizada a pesquisa ... ...ráfico, por meio da análise da literatur... ...utilizado foi o indutivo a fim de avalia... ...ia do princípio da programação para o de... ...olvimento do orçamento público, visando o bem estar social. . Além disso, como técnica de pesquisa, foram utilizados como font... ... compõe a doutrina jurídica e bibliografias de doutrinadores comoestudos de autor... ...leeiro, Meirelles, entre outros. O O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO  O orçamento público é um instrumen... ... recursos financeiros, o que o configura... ...do o processo administrativo e financeir... ...e. Para Angélico (2006, p.19), “orçament... ...ção dos recursos esperados, em programas... ...nsferências durante um período financeiro”. Nesse sentido, é o principal instrumen... ...anejar, organizar, controlar e programar... ...um período determinado, em que receitas ... ...atividades da máquina pública. Para, alé... ...que o equilíbrio de receitas e despesas,... ...líticas públicas que a médio e em longo ... ...irão beneficiar o meio social. A viabilidade de execução das polít... ...ibilidade dos recursos que são trabalhad... ...ssidade de um planejamento que considere... ...l, os recursos disponíveis e a aplicabilidade do dinheiro público. O orçamento público é important... ...ealizada sem que haja previsão orçamentá... ...alizar gastos ao bel-prazer do gestor. A... ...tal deve ser amparada por lei. A necessidade de gerenciar os recurs... ... legal exige um instrumento de planejame... ...por meio do orçamento público, pois por meioa partir dele o gestor público baliza as suas decisões condicionadas sempre ao interesse público. Dessa maneira, o orçament... ...e dos gastos públicos.OS INSTRUMEN... ...O PLANEJAMENTO: PPA, LDO E LOA  Com a promulgação da CRFB de 1988, o o... ...s peças, ou seja, instrumentos do planej... ...stabelecido o Plano Plurianual (PPA), as... ...mpostas pela Lei de Diretrizes Orçamentá... ...s pela Lei Orçamentária (LOA). O PPA é a lei mais¶<... ...os e as metas da administração pública, de forma regionalizada. É um ... ...cro e de longo prazo realizado no primei... ...tado nos próximos quatro anos. O § 1º do art. 165 da CRFB, dispõe que: [...] a lei que insti... ...rá, de forma regionalizada, as diretrize... ...blica federal para as despesas de capita... ...s relativas aos programas e de duração continuada. O PPA deve conter os objetivos... ...urso financeiro a ser gasto, a redução das desigualdades regionais redução das des... ... ENTRE DIREITO FINANCEIRO E OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS  O Direito Financeiro está intimamen... ...icas e a maneira como elas são utilizada... ...o das necessidades sociais. De acordo com Leite (2016, p.27): O direito financeiro consiste no ramo do direit... ...do em sua estreita relação com a sua ati... ...nto de regras e princípios que estuda a ... ...ompreendida esta como receita, despesa, ... ...orçamento e créditos públicos. Dessa maneira, o Direito Financeir... ...egem a atividade financeira do Estado e ... ... Por meio dele é determinado o plano de ... ... que o Estado faz de seus bens e recurso... ...cionamento da máquina pública. Já os princípios orçamentá... ...nceiro que se aplicam direta e imediatam... ...lo Estado, ou seja, normas que estabelec... ...para a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Leite (2016) afirma que os princípio... ... aplicados mediante ponderação (quando s... ... Dessa maneira, vale ressaltar que os pr... ...micos e podem ser alterados ou atualizad... ...cipal dar maior estabilidade e credibilidade ao orçamento público. Os princípios orçamentários estão dis... ...postos principalmente na CRFB de 1988 e na lei nº 4.320 de 1964, chamada de Lei Orçamentária, em quesão estabeleceidas as normas gerais do Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estad... ...icípios e do Distrito Federal. O Direito Financeiro trata da alocaç... ...lanejamento e de orçamento são organizadas a fim de realizar as atividades financeiras do ente público. Por meio do P... ...rizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçam... ...recursos e estabelecidas metas para a re... ...s.Podemos afirmar que os princípio... ...domínio e o desenvolvimento do uso do di... ...ração, a execução e o controle do orçame... ...o Direito financeiro. Assim, a observânc... ... essencial para que o processo orçamentá... ... realizado de maneira correta. A lista dos princípios orçamentá... ...merá-los. Por isso, destacamos alguns pr... ...salidade, unidade, anualidade, equilíbri... ... entre outros. Tais princípios visam gar... ...s recursos públicos para que a organização e a execução dos orçamentos esteja... ...m de acordo com a lei e possam cumprir o... ...l de beneficiar o meio social. O O PRINCÍPI... ...OLVIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Baleeiro (2000, p.55), o orçamento público: É o ato pelo qual o Poder Executivo autoriza por certo... ...as destinadas ao funcionamento dos servi... ...la política econômica ou geral do país, ... ...as receitas já criadas em lei. Como já dito, o o... ...de planejamento que gerencia e controla ... ...s públicos para proporcionar à adequada ... ...as demandas da sociedade sejam atendidas... ...a maneira, metas e prioridades devem ser... ...etiva realização dos programas públicos. O conceito de orçame... ...irelles (1989, p.326) como “um programa ... ...úblicos, expresso em termos de dinheiro,... ...espesa, a ser executado dentro de um ano... ... conceito que o orçamento é um programa ... ...sos, as receitas e as despesas. Silva (1997, p.181) afirma que o orçamento público “tem a finalidade de evidenciar, em termos qualitativos e quantitativos, física e monetariamente, como já citado.... ...as econômico-financeiras que o governo pretende executar.” Com isso Assim, faz-se necessário que haja uma programação das ações que... ...nder as necessidades públicas. Desse modo, o princíp... ...ado de planejamento, é de suma importânc... ...om esse princípio, o orçamento não deve ... ...receitas e despesas do próximo exercício... ... e metas para a realização das necessida... ..., a programação remete a ideia de planejamento das ações. Sanches (2004, p.283), afirma: O orçamento público deve ser ... ...ação, isto é, deve expressar o programa ... ...úblico, detalhando por meio de categoria... ... amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere aà Lei Orçamentária. No Brasil, os recurs... ...s necessidades da população. A partir di... ...para que as atividades do ente estatal t... ... maior alcance e efetividade. Logo, Por causa disso, o Decret... ...s necessidades da comunidade é necessári... ...gramação, pois por meio dele é estabelec... ...zado, em que metas e objetivos programad... ...ficiar a população. O processo orçamentá... ... passa a ter mecanismos para a execução ... ...inistração mais transparente e fundament... ...os e cumpridos de acordo com o planejamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS O princípio da programação é  A realização do... ...ento dos gastos públicos, além de possib... ...desenvolvidos e assim promover o bem est... ...ão do orçamento não é possível controlar... ... alcançadas, pois é necessário primeiro ... ...e um programa já estabelecido. Nesse sentido, a finalida... ...o bem social.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  ANGÉLICO, João. Contabilidade ... ...8ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdu... ...anças. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense 2000. Forense 2000.BR... ... 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. PALUDO, Augustinho Vicent... ...o de orçamento, planejamento e áreas afi... .... e ampl. Brasília: OMS, 2004. [1] Mestre em Ciências Socia... ... de Montes Claros - Unimontes. [2] Acadêmica do Curso de Dire... ... de Montes Claros - Unimontes. [3] Acadêmica do Curso de Dire... ... de Montes Claros - Unimontes. [4] Acadêmico do Curso de Dire...

A Conciliação no Âmbito da Justiça Federal como Instrumento de Resolução de Conflitosimportância do princípio da programação no orçamento público para o desenvolvimento de metas e objetivos que venham a beneficiar a sociedade

...Ludma Lillyan Vieira Ramos [1] Erika Cibele Alves Ferreira [2] Tâmara Santos Antunes[3] Warley Dias de Sá [4] INTRODUÇÃO Os princípios orçamentários sã... ... princípios orçamentários são: Conjunto de proposições orient... ...ais instituições da sociedade. Com a redemocratização e a cri... ...ais e regionais, entre outros. Para que esses objetivos sejam... ...execução do orçamento público. Diante disso, é inegável a imp... ...evolução do ente destinatário. O presente trabalho tem como ... ...licação dos recursos públicos. Desse modo, foi utilizada a p... ... visando o bem estar social. Além disso, como técnica de pe... ... como Meirelles, entre outros. O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO O orçamento público é um instr... ...urante um período financeiro”. Nesse sentido, é o principal i... ...irão beneficiar o meio social. A viabilidade de execução das... ...abilidade do dinheiro público. O orçamento público é importan... ...tal deve ser amparada por lei. A necessidade de gerenciar os... ...s sempre ao interesse público. OS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO: PPA, LDO E LOA Com a promulgação da CRFB de 1... ...s pela Lei Orçamentária (LOA). O PPA estabelece as diretrizes... ...tado nos próximos quatro anos. O § 1º do art. 165 da CRFB, dispõe que: [...] a lei que instituir o pl... ...ramas e de duração continuada. O PPA deve conter os objetivos... ...o das desigualdades regionais A RELAÇÃO ENTRE DIREITO FINANC... ...E OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O Direito Financeiro está inti... ...acordo com Leite (2016, p.27): O direito financeiro consiste ... ...orçamento e créditos públicos. Dessa maneira, o Direito Finan... ...cionamento da máquina pública. Já os princípios orçamentários... ...cução dos orçamentos públicos. Leite (2016) afirma que os pri... ...bilidade ao orçamento público. Os princípios orçamentários es... ...icípios e do Distrito Federal. O Direito Financeiro trata da ... ...ação dos programas do governo. Podemos afirmar que os princíp... ... realizado de maneira correta. A lista dos princípios orçamen... ...l de beneficiar o meio social. O PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO E O... ...OLVIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Baleeiro (2000, p.55), o orçamento público: É o ato pelo qual o Poder Exe... ...as receitas já criadas em lei. Como já dito, o orçamento públ... ...ização dos programas públicos. O conceito de orçamento públic... ...os, as receitas e as despesas. Silva (1997, p.181) afirma que... ...nder as necessidades públicas. Desse modo, o princípio da pro... ...eia de planejamento das ações. Sanches (2004, p.283), afirma: O orçamento público deve ser e... ... se refere a Lei Orçamentária. No Brasil, os recursos são ins... ...m maior alcance e efetividade. Logo, para que o orçamento púb... ... de acordo com o planejamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS O princípio da programação é f... ...e um programa já estabelecido. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANGÉLICO, João. Contabilidade ... ...8ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdu... ... Rio de Janeiro: Forense 2000. MEIRELLES. H. L. Direito Admin... ...: Revista dos Tribunais, 1989. SANCHES, Osvaldo Maldonado. Di... .... e ampl. Brasília: OMS, 2004. [1] Mestre em Ciências Socia... ... de Montes Claros - Unimontes. [2] Acadêmica do Curso de Dire... ... de Montes Claros - Unimontes. [3] Acadêmica do Curso de Dire... ... de Montes Claros - Unimontes. [4] Acadêmico do Curso de Dire...